Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos de declaração e embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.
«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII' (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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