Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empregados de companhia incorporada pela União. Tribunal de origem que reconhece a vinculação funcional, nos termos do Decreto 79.086/75. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2017, que por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)