Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Paciente integrante de milícia denominada «liga da justiça. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal não caracterizado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)