Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Direitos autorais. Lei pelé (n. 9.615/98). Propriedade exclusiva dos símbolos desportivos que não se estende às charges e animações que diferem da imagem oficial do clube. Necessidade de autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra protegida pela Lei dos direitos autorais (n. 9.610/98). Violação à referida norma constatada pelo tribunal de origem. Devida a indenização pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência do demandado.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória, visando à indenização dos danos patrimoniais e morais decorrentes da utilização por parte dos demandados, sem autorização e tampouco pagamento, de obra/desenho de autoria do demandante, que fora reproduzida nas camisas do time de futebol e comercializadas para o público, porém sem qualquer retribuição financeira pela sua reprodução. ... (Continua)