Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)