Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia praticada em local próximo a estabelecimento de ensino. Aplicação. Agravo não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição. ... (Continua)