Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Não ocorrência de bis in idem. Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga também nesta fase. Agravo não provido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)