Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Cocaína em forma de pedras de «crack. Benesse que visa alcançar o agente que não faz do tráfico o seu meio de vida.

«1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)