Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3861.1007.6100

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Julgamento pelo tribunal do Júri. Violação do sigilo das votações. Ocorrência. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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