Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas promovida por sócio. Alienação das cotas. Alcance da quitação concedida. Aplicação das Súmula 5 e 7/STJ.

«1. A pretensão da agravante infirma premissa fática fixada no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que não é possível em recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)