Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza das drogas apreendidas, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 dias-multa, mantidos os demais termos do aresto impugnado.... (Continua)