Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicialmente fechado devidamente justificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento no sentido de permitir a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido na primeira ou, alternativamente, na terceira fase da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas. ... (Continua)