Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Subversão do sistema trifásico previsto no CP. Incidência da Súmula 231/STJ.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a confissão espontânea de um dos réus quanto a um dos fatos descritos na denúncia, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)