Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso, o óbice das Súmula 07/STJ. Súmula 83/STJ. ... (Continua)