Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Julgamento da apelação. Quórum regimental não observado. Ausência de prova pré-constituída. Certidão que demonstra o oposto. 3. Irregularidade não demonstrada. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. 4. Nulidade apontada depois de mais de 5 anos. Manifesta ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)