Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Lei 11.382/2006. Desnecessidade do esgotamento das diligências na busca de bens. Adesão posterior a regime de parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)