Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Matéria já examinada por esta corte no HC 381.660/ap. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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