Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito de visita. Impossibilidade de tutela via habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório, sob o fundamento de a visitante responder a processo criminal no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ «tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção, motivo pelo qual «ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena (HC 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T. DJe 25/4/2013). ... (Continua)