Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Fundamentação adequada. Natureza e quantidade de droga apreendida.

«1. Não há falar em bis in idem, tendo em vista que o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi afastado, no caso, em razão da conclusão de que o paciente possuiria elo com facções criminosas. A tese recursal de que não haveria respaldo probatório para a conclusão adotada no sentido de que o agravante teria envolvimento com organização criminosa, para ser acolhida, demandaria ampla dilação em fatos e provas, o que não se harmoniza com o rito do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)