Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)