Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Valor da res furtiva. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias destacaram que o agravante registra mais de uma condenação definitiva pretérita por crimes de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)