Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reajuste de 3,17%. Compensação. Possibilidade. Desrespeito à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)