Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Decisão do juízo de primeiro grau determinando a execução provisória da pena. Sentença condenatória que condicionou a expedição de guia de execução penal ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso da acusação. Suposta ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. Ausência de fundamentação da decisão. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Reclamação 30.193/SP, firmou orientação no sentido de que não ofende a coisa julgada a determinação da execução provisória da pena com base no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292), pois execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/6/2016). ... ()
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