Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. CP. Absolvição. Atipicidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de elemento constitutivo do tipo previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, a condição de funcionário público se comunica a todos os envolvidos na consecução do crime, ainda que não possuam a referida qualidade (ex vi do CP, art. 30), razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, [...] (AgRg no REsp 1.290.279/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). ... (Continua)