Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. (i) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) circunstâncias judiciais negativas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. (iii) causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividades criminosas.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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