Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Julgamento do repetitivo citado em 24/8/2016. Juízo singular que concluiu não haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente em razão do distrato. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da decisão da Corte especial, a determinação de sobrestamento do feito dirige-se aos Tribunais de segunda instância. Ademais, o recurso citado pelo ora agravante foi julgado em 24/8/2016. ... (Continua)