Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Alegada nulidade das decisões de recebimento da denúncia e de não acolhimento das teses suscitadas na resposta à acusação. Fundamentação existente e suficiente. Desnecessidade de motivação complexa. Atipicidade e inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação de fato típico, com todas as circunstâncias necessárias ao exercício da defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)