Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)