Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão e consequente compensação com a reincidência. Paciente que não confessou a subtração e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Prejudicado o pedido de compensação entre a confissão e a reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)