Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Militares do estado de Pernambuco. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos observada. Reajuste com índices distintos. Ausência de ilegalidade na espécie. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos (RE 563965RN). II - Na espécie, não há comprovação de que tenha havido redução na remuneração dos substituídos. Com efeito, não há ilegalidade na extinção da Gratificação de Tempo de Serviço - GTS, com a incorporação do seu valor nominal ao soldo dos militares, porquanto a própria Lei Complementar 169/2011 estabeleceu que eventual decesso remuneratório seria pago em «parcela de irredutibilidade de vencimentos, fixada nominalmente, garantindo, ainda, um aumento mínimo de 5% em relação a remuneração antiga (art. 3º, caput e §§ 1º e 2º). ... (Continua)