Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4581.5003.4000

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime inicial semiaberto. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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