Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)