Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Função de custos legis. Omissão inexistente. Nulidade das interceptações telefônicas. Violação não configurada. Perícia de voz. Desnecessidade. Reexame da pena-base. Tese não suscitada nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.

«1. No que tange à alegação de que a decisão silenciou quanto ao parecer do Ministério Público Federal, anoto que tal manifestação não tem carga vinculante, pois o Parquet atua como custos legis, não sendo obrigatória abordagem acerca de seu conteúdo no voto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)