Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação sucuri. Nulidade das interceptações telefônicas. Alegação de ausência de indício de autoria. Inexistência. Pena de perda do cargo público. Decisão fundamentada. Alegação de imprescindibilidade de análise dos requisitos subjetivos. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«I - A partir da análise das rr. decisões das instâncias ordinárias, denota-se que, após denúncia anônima, as autoridades policiais fizeram diversas diligências a fim de comprovar a veracidade das informações. E, diante de indícios de autoria e materialidade dos delitos, houve o deferimento dos pedidos de interceptações telefônicas, haja vista a ausência de outros meios de prova menos invasivos. O eg. Tribunal de origem, além de não reconhecer a arguida nulidade das interceptações, também concluiu que as renovações da medida também foram válidas. Dessarte, não há violação aos arts. 2º, I e parágrafo único, e 4º da Lei 9.296/96. ... (Continua)