Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma. Regime inicial. Análise do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.

«A adoção do regime inicial semiaberto a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... (Continua)