Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Análise do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.

«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... (Continua)