Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência de tese jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Não cabimento de embargos de divergência para corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado.

«1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)