Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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