Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorantes previstas na antiga Lei de drogas reproduzidas na Lei 11/343/2006. Redução dos índices de aumento. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Pedido de extensão do HC 212.333/SP. Identidade de situação fática entre os corréus. Ordem concedida.

«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 212.333/SP, que reduziu a fração de aumento pelas majorantes do Lei 6.368/1976, art. 18, I e II em 1/3, tendo como parâmetro os novos índices estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 40, I e II, para as mesmas causas de aumento (lei penal mais benéfica). ... (Continua)