Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante e possibilidade de sua compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)