Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda de imóvel. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Atraso na entrega. Força maior não caracterizada. Danos morais. Configuração. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros de mora referentes à reparação por dano moral. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)