Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Suposta idoneidade da fundamentação. Supressão de instância e inovação recursal. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - A suposta idoneidade dos argumentos lançados para desabonar a culpabilidade do paciente e exasperar a pena-base não foi suscitada pela defesa no recurso de apelação e nem apreciada pelo eg. Tribunal de origem, sendo inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, referida matéria também não foi levantada na inicial do presente mandamus, configurando o pedido indevida inovação recursal, procedimento vedado por esta Corte Superior. ... (Continua)