Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colecionador. Estande de tiros improvisado. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições apreendidas. Erro de tipo e de proibição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato.

«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... (Continua)