Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4905.9004.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de não ocorrência de expediente forense. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento não juntado aos autos no ato da interposição do recurso. Deserção.

«1. O Recurso Especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. ... ()

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