Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Sanção reduzida ao piso legal. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Viabilidade. Aumento da pena em 1/3 sem justificativa idônea. Redução para a usual fração de 1/6. Fixação do regime inicial fechado em relação a um dos pacientes em evidente afronta aos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Deferida a modificação para o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)