Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao CPP, art. 156. CPP. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a dupla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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