Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Oab/RJ. Cobrança de anuidades. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)