Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Impetração de mandamus na origem. Concessão da ordem para anular a denúncia ofertada contra o réu. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Restabelecimento da peça vestibular na parte não declarada inepta por este sodalício. Concessão de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)