Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5115.4000.3600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e paternidade, adicionais de hora extra, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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1.459.779/STJ (Recurso especial repetitivo. Férias gozadas. IR. Tributário. Tema 881. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V e 43, I e II. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.358.281/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral de previdência social. Base de cálculo. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Prêmio gratificação. Matéria não conhecida. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção do STJ. Síntese da controvérsia. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28, § 9º. CF/88, arts. 149 e 195, I, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.358.281/STJ (Recurso especial repetitivo. Processual civil. Embargos de declaração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Omissão não configurada. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. CPC, art. 543-C).
1.322.945/STJ (Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. 1. Embargos de declaração da empresa. Questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade que ficou prejudicada, em razão da homologação de pedido de desistência. Circunstância que obsta o acolhimento, no ponto, dos primeiros embargos apresentados pela Fazenda Nacional. 2. Embargos de declaração da fazenda nacional. Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas (regime geral da previdência social). Acórdão embargado que se caracteriza como precedente único desta seção, cujo entendimento está em descompasso com os inúmeros precedentes das turmas que a compõem e em divergência com o entendimento prevalente entre os ministros que atualmente a integram. Situação que impõe a reforma do julgado para se preservar a segurança jurídica. Conclusão).
1.111.223/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V e 43, I e II).
1.230.957/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.230.957/STJ (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.066.682/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Tese 216. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
901.040/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
593.068/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 163. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Seguridade social. Regime previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina (Décimo terceiro salário). Horas extras. Outros pagamentos de caráter transitório. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Caracterização dos valores como remuneração (base de cálculo do tributo). Acórdão que conclui pela presença de propósito atuarial na inclusão dos valores na base de cálculo do tributo (solidariedade do sistema de custeio). Lei 8.112/1990. Lei 9.404/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
395.613/STF (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).
372.484/STF (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).
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