Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Suspensão condicional da pena. Pena não superior a 3 anos. Lei 9.605/1998, art. 16. Requisitos previstos no CP, art. 77. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime). Não preenchimento. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)